Penas, prisões e responsabilidade

O sistema prisional português merece ser um foco prioritário de atenção social e política. Mais que tudo, porque, na sua estrutura e no  seu funcionamento, ele é um teste à efetividade do  Estado de Direito Democrático.

Portugal tem uma cultura de encarceramento, perfilhada nos tribunais, que atira para a prisão milhares de pessoas no pressuposto errado de que esse é o caminho da sua redenção. As distorções criadas por  essa cultura instalada são evidentes: temos mais gente presa por condução sem carta (7.8%) do que por  homicídio (7.6%). Por outro lado Portugal é o segundo país europeu – só ultrapassado pela Moldávia – com maior duração média das penas de prisão (em média,  dois anos e meio).

Este sobre-encarceramento tem um outro lado:  a subalternização das penas alternativas à pena de prisão. O caminho encetado há algumas décadas de valorização das penas domiciliárias e das penas de  serviço à comunidade foi descontinuado e só razões basicamente estatísticas – redução da sobrelotação  explosiva das prisões – fez com que, recentemente, se tivesse dado algum impulso ao recurso a pulsei ras eletrónicas. E, no entanto, todos  os estudos internacionais mostram  que, lá onde isso não comporta  riscos (violência doméstica, por  exemplo), o cumprimento de pena 

fora da prisão tem uma capacidade ressocializadora muito superior.

E sobre isto há o resto que é um sistema de armazenagem de pessoas sem as dotar de horizontes alternativos para as suas vidas. A reinserção social tornou-se  uma burocracia feita de relatórios “chapa cinco”, elaborados por profissionais cujas carreiras e cuja função são desvalorizadas pelo Estado, desmotivando-os  de serem pivôs da inclusão social  dos reclusos. 

E, mais grave que tudo, a prisão em Portugal é, ela própria, a negação de uma reinserção alicerçada no reconhecimento do primado da  lei. O que o recluso vive na prisão  não é a aplicação da lei, mas antes o seu incumprimento pelo Estado. 

O Código de Execução de Penas é letra morta no quotidiano das  prisões, com a regra sobre celas  individuais a ser uma miragem, com o direito de defesa jurídica a ser um conto de fadas, com o direito a um rendimento mínimo gerido com autonomia pelos reclusos  a ser fantasia, com o direito de remuneração justa pelo  trabalho a ser lirismo, com o direito a saídas jurisdicionais a ser refém do arbítrio de quem decide.

Sem romantismos, mas com toda a responsabilidade, é mais que tempo de o poder político mudar de fundo  a execução de penas em Portugal. Este é um combate  essencial da democracia, contra a cultura do rancor vingativo da extrema direita e contra o desinvestimento e a lassidão que nos conduziram ao ponto em que  estamos.

A minha atividade na semana passada

- Audição da Comissão de Diretos Humanos da Ordem dos Advogados sobre o sistema prisional

- Audição de peticionários sobre direitos da população  reclusa

- Intervenção num webinar promovido pela Associação Portuguesa de Advocacia em Prática Individual sobre a proteção social dos advogado

Publicado no Diario as Beiras- 9 de março de 2021