Fiscalização e Cultura Democrática

Se há desequilíbrio que salta aos olhos na atual legislação, que define as competências dos eleitos locais, é a desproporção entre os recursos das assembleias municipais e a importância das decisões em que este órgão tem competência para intervir. O caso das assembleias de freguesia é semelhante, mas as competências das juntas já são tão limitadas que é difícil alargar as competências das próprias assembleias.

As assembleias municipais mereciam ter um poder decisório mais alargado, em vez de uma função meramente consultiva nas propostas políticas mais relevantes. Por exemplo, faria sentido que os grandes projetos, acima de um certo limite orçamental, com impacto significativo ao nível ambiental, económico, na mobilidade, no tecido social, etc., devessem ser ratificados pela Assembleia Municipal, cuja representatividade política e territorial é mais ampla e diversificada do que as reuniões de câmara.

Apesar de a atual lei atribuir poderes aos deputados municipais de fiscalização e de escrutínio da política local, por exemplo, através da constituição de comissões de inquérito, a falta de cultura democrática tem como resultado a parca utilização destes instrumentos de fiscalização. O recente caso do Paço de Maiorca é bem ilustrativo da falta de cultura democrática instalada entre os nossos eleitos, quando à revelia da obrigação que têm para com os seus eleitores, deputados houve que se recusaram a fazer o seu trabalho e outros ainda que pretendiam fazer um outsourcing das suas competências, quiçá para um gabinete privado especialista em inquéritos por medida. 

Na crescente complexidade do mundo em que vivemos, os instrumentos de fiscalização deveriam ser mais alargados e aprofundados. Faria todo o sentido atribuir mais poder e meios aos deputados municipais para inquirir de assuntos estratégicos para o concelho, sobretudo quando se suspeita de práticas lesivas para a autarquia ou criminosas. Mais instrumentos de fiscalização e mais cultura democrática poderiam contribuir para uma política local mais sã e transparente.

Pubicado no Diario as Beiras - 11 de junho de 2021