Resolução Política - 10 setembro de 2016
O Processo de sanções da Comissão Europeia contra Portugal não terminou
Portugal teve duas vitórias importantes no confronto europeu: o cancelamento da multa por incumprimento de limites de défice e a autorização para a recapitalização pública da Caixa Geral de Depósitos. Mas os avanços registados não encerraram ainda estes processos.
Inicia-se nas próximas semanas uma nova fase do processo de sanções contra Portugal, com a decisão sobre a suspensão dos fundos europeus, numa tentativa de pressionar a negociação do Orçamento do Estado para 2017. A suspensão de fundos estruturais faria baixar ainda mais o investimento, colocando em causa qualquer estratégia para crescimento económico e para o emprego. Diminuindo o PIB, essas sanções aumentariam o peso relativo da dívida e do défice do Estado, degradando precisamente os indicadores em que assentam os mecanismos de chantagem dos tratados europeus. As sanções, inaceitáveis e contrárias à consolidação orçamental que alegam promover, são apenas uma forma de chantagem permanente contra Portugal. Os mesmo argumentos que serviram para o cancelamento da multa deveriam ser automaticamente aplicados no caso dos fundos estruturais; continuar o processo apenas serve a agenda da direita, que aposta tudo na instabilidade política e económica do país.
Do mesmo modo, a exigência europeia de uma reestruturação da CGD concebida pelos padrões de um banco privado, ataca o direito de Portugal decidir uma estratégia pública para a banca. O Bloco empenha-se na defesa dos postos de trabalho e da presença da CGD junto das populações portuguesas e das comunidades no estrangeiro, na transparência dos processos de recapitalização e de reestruturação e na exigência de uma estratégia para a banca pública virada para o apoio aos setores produtivos da economia e à criação de emprego.
O Bloco de Esquerda é a garantia do compromisso para parar o empobrecimento
Assumindo os limites do acordo de maioria parlamentar para parar o empobrecimento, o Bloco de Esquerda reconhece também as conquistas feitas e a importância de prosseguir o caminho iniciado.
O acordo assinado em 2015 previa medidas a executar nos Orçamentos do Estado para 2016 e 2017 e, para o Bloco, a prioridade é cumprir o acordo, desde logo nas medidas urgentes de recuperação de rendimentos do trabalho e das pensões: alívio da carga fiscal sobre as e os trabalhadores empobrecidos, através do aumento da progressividade nos escalões de IRS; descongelamento do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) tal como previsto no orçamento para 2016, para evitar a sua desvalorização pelo efeito da inflação; recuperação do valor das pensões mais baixas. A revisão de contratos de privilégio e rendas excessivas, assinados contra o interesse público em setores como a saúde e a energia, é central para garantir o reforço do Estado Social e a redução dos custos energéticos das famílias.
A precarização do trabalho em Portugal baixa salários, ilide direitos e agudiza desigualdades. Não há recuperação sustentada dos rendimentos do trabalho sem combate à precariedade. O cumprimento do acordo para parar o empobrecimento exige por isso medidas para lá da esfera estrita do Orçamento do Estado. Há um ano, Bloco e PS estabeleceram os patamares de partida para a atualização anual do Salário Mínimo Nacional (SMN), a caminho dos 600 euros no curso da legislatura. Assim, em janeiro de 2017, o SMN não ficará abaixo de 557€. Esta medida deve ser acompanhada da reativação da contratação coletiva, da valorização de profissões, carreiras e salários, e do combate à permissividade perante a impunidade patronal que fez do abuso a norma. Deve ser dada continuidade à aprovação da lei contra o trabalho forçado, responsabilizando as empresas, limitando as sub-contratações e o recurso ao trabalho temporário.
O Bloco de Esquerda promove um amplo debate do Orçamento do Estado para 2017, com a realização de uma conferência nacional a 22 de outubro em Lisboa e a dinamização de sessões públicas em todo o país. Estas iniciativas contam com a participação e mobilização do Bloco e são abertas a toda a população.
Combater a austeridade exige o confronto com a União Europeia
A evolução da economia portuguesa demonstra que, ao contrário do que a direita anuncia a cada momento, a recuperação de rendimentos não só é possível, como é desejável. Mas o anémico crescimento atual demonstra que é necessário não só aprofundar esse caminho como é urgente uma nova estratégia para a economia.
Com uma despesa anual de quase 9 mil milhões de euros em juros da dívida e sem controlo público da banca, Portugal está privado dos meios para um investimento público capaz de reverter os efeitos devastadores da austeridade. Uma alternativa para a produção e o emprego exige instrumentos que a União Europeia tem banido: a reestruturação da dívida pública e o controlo público da banca.
A União Europeia é hoje uma ameaça aos povos europeus. A perda de soberania sobre o sistema financeiro e a concentração da banca privada em grandes conglomerados europeus, a crescente assimetria entre países do centro e da periferia da zona euro, com a Alemanha a acumular recordes em excedentes comer- ciais enquanto, na periferia, se consolida o desemprego estrutural de massas, tudo isto no quadro de tratados e instituições europeias que condenam os povos à austeridade permanente. Uma alternativa económica ao projeto austeritário não será construída dentro dos tratados ou apesar dos tratados, mas sim recusando esses constrangimentos em nome do direito dos povos à sua autodeterminação económica e social.
Os incêndios florestais constituem uma tragédia ambiental, económica e social que continua a percorrer o país
Este ano, até final de agosto de 2016, foram consumidos mais de 107 mil hectares de mato e floresta, e atingidas áreas de habitação, com particular gravidade no caso do Funchal. Nas duas últimas décadas foram destruídos pelo fogo 2,5 milhões de hectares de floresta, mas o eucalipto não para de aumentar a área de expansão, ultrapassou o pinheiro e ocupa já o primeiro lugar das espécies florestais plantadas. Passou de 241 mil hectares na década de 1970 para 740 mil hectares em 2006 e recentemente para cerca de 812 mil hectares.
Os valores empregues em todo o sistema de combate primário aos fogos florestais é muito superior aos destinados à prevenção e ao ordenamento florestal. O orçamento do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF) para 2016 é superior a 70 milhões de euros, mas a verba para prevenção não chega a 20 milhões, incluindo o pagamento às equipas de sapadores florestais. Os negócios que vão sendo conhecidos em torno dos meios aéreos, com envolvimento de responsáveis do governo PSD/CDS-PP, ao mesmo tempo que a Força Aérea é afastada do combate aos incêndios, faz perceber uma enorme teia de interesses ilícitos que colocam em causa o interesse público e alimentam uma espécie de “indústria dos fogos”.
O constante adiar de medidas de política pública para a floresta não pode deixar de ser associado ao poderoso lobby da indústria da celulose e do papel e à consequente pressão para o aumento da área de espécies de crescimento rápido, particularmente do eucalipto. Nos dois últimos anos, foram pedidos licenciamentos para cinco novos projetos que aumentam a capacidade instalada da indústria da celulose em mais de 300 mil toneladas. Entretanto, o anterior ministra da Agricultura Assunção Cristas liberalizou a plantação do eucalipto.
É urgente um forte empenho político para impedir que o adiamento de medidas para a floresta se continue a arrastar. O Bloco tomará a iniciativa, antes do debate do Orçamento de Estado para 2017, de apresentar propostas que condicionem a plantação do eucalipto, promovam o ordenamento florestal e do espaço rural que estabeleça faixas de árvores autóctones para contenção das espécies de crescimento rápido e diversifique a floresta, e crie condições que assegurem o recurso e a eficiência de modelos de intervenção pública de gestão da floresta, condição essencial, num contexto de minifúndio e de abandono rural, para a preservação e aproveitamento económico dos espaços florestais, promoção da biodiversidade e defesa do ambiente.
No início do ano letivo, compromisso pelo combate à precariedade nas escolas
O fim do abuso dos contratos de associação é uma das vitórias da escola pública no início deste ano letivo, tendo-se ainda registado alguns outros avanços, como o fim da bolsa de contratação de escola, a distribuição de manuais escolas gratuitos a 80 mil crianças e a flexibilização das metas curriculares.
Mas este início de ano letivo revela também os grandes problemas com que se depara a escola pública. A falta de auxiliares nas escolas é dramática, assim como a precariedade de pessoal docente e não docente, marcando a necessidade de um verdadeiro mecanismo de contratação e vinculação destes trabalhadores e trabalhadoras. A par da ação social escolar, da diminuição do número de alunos por turma e da gestão democrática das escolas, estas são as prioridades do Bloco para uma melhor escola pública para todas e todos.
Reconhecer a tragédia é extinguir o Batalhão de Comandos
O Regimento de Comandos foi extinto em 1993 pela evidente incapacidade em adequar ao paradigma de- mocrático uma força de elite formada no contexto da guerra colonial e para responder à estratégia então definida. Até à sua extinção em 1993, o país chocou-se com a brutalidade contra os soldados durante a instrução, que chegou mesmo a provocar várias mortes. Acresce a inutilidade de tal especialidade militar no atual contexto estratégico nacional e militar, como ficou provada.
Em 2002, o governo PSD/CDS decidiu reativar os Comandos, sob a forma de Batalhão de Comandos, pela mão do então Ministro da Defesa Nacional Paulo Portas. Já na altura o Bloco se manifestou contra a existência desta unidade.
A morte recente de dois militares na sequência de exercícios durante a instrução de um novo curso é extremamente grave e não pode ser ignorada. A situação está a sob inquérito, mas lembra o que ocorreu em 1993 e não pode passar sem consequências.
O Bloco de Esquerda reafirma a sua posição pela extinção do Batalhão de Comandos, completamente inútil para o nosso país como se provou durante a década em que não existiu. Consideramos também que os processos de instrução das diversas especialidades militares devem ser avaliados para garantir o respeito pela integridade dos formandos e o respeito pelos direitos humanos.
O Bloco de Esquerda afirma o seu pesar às famílias dos militares falecidos e deseja a completa recuperação das víti- mas que ainda se encontram a receber cuidados médicos.
A caminho das eleições regionais dos Açores, o Bloco de Esquerda está a fazer a diferença
Nos Açores a maioria absoluta do Partido Socialista tem falhado em respostas essenciais. Falta democracia e transparência onde têm sobrado privatizações e con- cessões, falta uma estratégia para a economia capaz de gerar emprego e tem faltado autonomia onde tem sobra- do subserviência. Nos Açores cresce a vontade de alternativa e uma nova relação de forças, com mais eleitas e eleitos do Bloco de Esquerda, fará a diferença.
Na campanha para as eleições regionais do próximo dia 16 de Outubro, o Bloco de Esquerda dos Açores juntou propostas e pessoas e impôs os debates determinantes para a construção da alternativa. Clareza no combate às desigualdades sociais e na defesa dos serviços públicos, uma renovada exigência na democracia e transparência e um projeto sólido para a economia. O Bloco Açores pôs no centro da agenda o investimento na investigação e na ciência, através da criação de um Centro Internacional das Ciências do Mar e Alterações Climáticas, e a necessidade do aprofundamento da autonomia dos Açores para defender a região de acordos predatórios do ambiente e economias regionais, permitindo que a posição geoestratégica dos Açores seja finalmente colocada ao serviço da população.
As eleições autárquicas estão já no horizonte
As eleições autárquicas aproximam-se. Dentro de onze meses terão de ser entregues as listas de candidatura. É tempo de dar prioridade a este caminho.
Estas eleições são um enorme desafio organizativo para o Bloco. O contato com as populações e a promoção de candidaturas do Bloco de Esquerda constituem uma prioridade, sem embargo da opção do apoio a movimentos de cidadãos que concorram e cujos programas vão ao encontro dos princípios programáticos do Bloco.
O Bloco de Esquerda vê como prioridade, nas candidaturas autárquicas nos grandes centros urbanos a defesa intransigente do Direito à Cidade, assegurando a fruição do mesmo por todas e por todos e assim combatendo a privatização da Cidade e dos seus espaços, promovendo a participação das populações na sua gestão e a igualda- de no acesso à Cidade e aos seus espaços.
Nos meios rurais, o Bloco promoverá políticas de combate à desertificação, seja pela via de estratégias políticas que promovam o desenvolvimento sustentável, seja pela promoção de medidas de coesão territorial que visem assegurar às populações rurais o acesso aos serviços públicos e à cultura.
Os programas eleitorais do Bloco de Esquerda privilegiarão o recurso aos mecanismos de democracia parti- cipativa e de democracia direta, visando criar um novo e amplo envolvimento dos cidadãos na tomada de decisões autárquicas.
O Bloco de Esquerda debaterá e construirá programas e listas de forma aberta e participada, e em ligação aos associativismos e ativismos locais, respondendo aos problemas de cada município e freguesia, às questões ambientais e à melhoria da qualidade de vida das populações.
O desafio da Convenção é claro: procurar candidaturas do Bloco com força para fazerem a diferença ou par- ticipar em movimentos amplos de cidadãos com força transformadora ao nível local.
Cresce a política do ódio da Europa
A posição conjunta do grupo de Visegrado (Hungria, Polónia, República Checa e Eslováquia) na cimeira europeia de 16 de setembro demonstra o crescimento das forças xenófobas na União Europeia. O Brexit, que reuniu diferentes descontentamentos, foi também capitalizado por forças xenófobas, em Inglaterra e não só. Estas forças alinham-se hoje de forma mais visível, numa clara agenda anti-imigração e contrária ao respeito pe- los direitos humanos. A combinação entre austeridade e autoritarismo que configura a atual União Europeia está a abrir espaço a partidos xenófobos a uma nova hegemonia política. Governos repressivos e abertamente racistas, como o polaco ou o húngaro, logram impor-se na União, agravando a dinâmica de desintegração. Mas os episódios de islamofobia ocorrem também em países dirigidos pelo centro político, reforçando a agenda da extrema direita. A proibição do burkini em Cannes teve apoio no próprio primeiro-ministro socialista e este semana os governos britânicos e franceses decidiram a construção de um muro em Calais, uma decisão que apenas agrava os problemas e alimenta a xenofobia.
Esta política de exclusão e de divisão das sociedades é uma doença que alastra pela Europa e que tem de merecer um combate reforçado. Quem ceder ao discurso do ódio na tentativa de suster perdas eleitorais e disputar terreno à extrema direita, apenas reforçará a sua implantação.
Turquia: Erdogan impõe regime autocrático
A instauração do estado de exceção na Turquia permite a Erdoğan governar por decreto como num regime auto- crático. Nos últimos dois meses assistiu-se à perseguição de todos os partidos da oposição, a uma purga em massa do aparelho de Estado, a detenções arbitrárias e à impo- sição da censura na comunicação social. Os milhares de pessoas perseguidas não têm qualquer ligação direta ao fracassado golpe de Estado de 14 de Julho e estavam já listadas como indesejáveis pelos serviços secretos e pelo AKP, partido de Erdoğan.
Simultaneamente, sucedem-se os bombardeamentos turcos contra as forças curdas, as mesmas que se empenham no combate ao Daesh na Síria. As visitas do Vice-Presidente Norte-americano e do Secretário Geral da Nato a Ankara, apoiando o contra-golpe autocrático de Erdoğan, mostram mais uma vez a completa ausência de valores democráticos que impera na NATO. Do mesmo modo, a decisão da União Europeia de manter o vergonhoso acordo com a Turquia demonstra que o diretório europeu é capaz de tudo para bloquear os fluxos de refugiados.
A Venezuela perante a encruzilhada
A descida abrupta do preço do barril de crude teve penosas consequências sociais e económicas na Venezuela, afundando o país numa crise multifacetada. O governo liderado por Nicolas Maduro confronta-se com uma hiperinflação, quebra generalizada no nível médio de vida, crescimento do mercado paralelo e desemprego crescente, sendo incapaz de garantir o abastecimento de bens alimentares básicos, medicamentos, água e eletricidade aos seus cidadãos.
Ineficiente na resposta às várias crises, o governo de Maduro sofreu o castigo das urnas, perdendo para a oposição de direita as eleições legislativas de 6 de dezembro de 2015, e vê-se confrontado com um referendo revogatório para provocar eleições presidenciais antecipadas.
O Bloco de Esquerda repudia as recentes declarações do Presidente da República Bolivariana da Venezuela, Nicolás Maduro, que promete o despedimento das e dos funcionários públicos que tenham subscrito a petição para o referendo revogatório, e as notícias que dão conta da crescente repressão de cidadãos, movimentos sociais, sindicatos, e jornalistas que se opõem às políticas do governo. As tentativas de destabilização ou ingerência externa, que atentam contra a soberania democrática do povo venezuelano, não podem servir de justificação para o atropelamento de nenhum direito democrático.
Brasil: processo de afastamento de Dilma é golpe contra democracia
No passado dia 31 de agosto Michel Temer tomou posse como Presidente do Brasil, concluindo o processo de impeachment da Presidente Dilma Russeff. Tal como muitos dos seus ministros e deputados e senadores que o apoiaram, Temer está no centro de várias suspeitas, investigações e casos de corrupção. Um dos objetivos dos promotores da destituição da anterior presidente é precisamente o de garantir a sua própria impunidade perante o combate à corrupção e, particularmente, travar o caso Lavajato, em que muitos estão implicados. Ninguém desconhece que, apesar dos fundamentos legais para a destituição de um Presidente estarem bem definidos pela Constituição Brasileira – prática de crime de responsabilidade - este foi um processo estritamen- te político, para lá da legalidade, visando o derrube do governo democraticamente eleito. O Estado de Direito Democrático está em causa no Brasil, pelo atropelo do Princípio da Separação de Poderes, das mais elementares garantias de processo penal e do Princípio Democrático. Segue-se um ataque ao Estado Social, com a tomada de um conjunto de medidas regressivas quanto aos direitos dos trabalhadores e dos direitos sociais sem expressa legitimidade democrática decorrente da apresentação a sufrágio dos autores das mesmas com esse programa. O Bloco de Esquerda junta a sua voz à de quem, no Brasil e em todo o mundo, denuncia este processo como um golpe contra a democracia.
10 de Setembro de 2016 Mesa Nacional
