Despedimentos ilegais na ICA – Refeições Escolares em Coimbra
O consórcio ICA/Nordigal detém, em Coimbra, o monopólio do fornecimento das refeições escolares. Para além de contrato de adjudicação com o Município de Coimbra relativo a Jardins de Infância e Escolas Básicas do 1º Ciclo, fornece o mesmo serviço a Escolas Básicas de 2.º e 3.º Ciclo e Secundárias, através de contrato com o Ministério da Educação (DGEstE). Apesar de ter algumas funcionárias efetivas, a maioria das trabalhadoras desta empresa possui apenas contratos precários com a duração do período letivo do ano escolar. São contratos vergonhosos, que não cobrem sequer o período das férias escolares (Setembro-Dezembro, Janeiro-Março/Abril, e até final de julho), sendo repetidamente enviadas para o desemprego, para reintegração no período letivo subsequente. Desde há uns anos, após um longo processo reivindicativo conduzido pelos sindicatos, uma das cláusulas destes contratos passou a ser a obrigatoriedade de as empresas ganhadoras contratarem as funcionárias ao serviço das empresas do ano anterior. Contudo, o problema da estabilidade profissional destas trabalhadoras não ficou resolvido. Esta forma de exploração laboral através de uma precariedade extrema no modo de contratação é, desde logo, inaceitável, em empresas que fazem contratos com o Estado, através da administração central e local.
Ora, dado o encerramento dos estabelecimentos de ensino, devido à crise pandémica, desde meados do mês de março, a empresa ICA enviou cartas de despedimento a cerca de 1200 trabalhadoras/es a contrato em 300 estabelecimentos de ensino na região Centro, que permanecem até hoje em casa, sem salário e sem informação quanto ao seu eventual futuro. No entanto, fonte do Ministério da Educação à Agência Lusa, após denúncias do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro (STIHTRSC) já em março, garantiu que os contratos “em vigor para fornecimento de refeições mantêm-se em vigor até ao final do ano letivo”, referindo que a DGEstE “não denunciou qualquer contrato com as empresas.”
Uma vez que esta situação se prolonga em termos insustentáveis até ao momento e que está em curso o planeamento do próximo ano letivo, nomeadamente, dos serviços de fornecimento de refeições, tema discutido na reunião do Conselho Municipal de Educação da semana passada, o Bloco de Esquerda denuncia esta situação profundamente grave e interpela o Ministério da Educação e a Câmara Municipal de Coimbra no sentido de:
- garantir a reposição dos direitos destas/es trabalhadoras/es e a manutenção do seu posto de trabalho, sem intermitências, no âmbito dos contratos de concessão do fornecimento de refeições com a ICA e empresas similares, pagos com dinheiros do Estado.
- não estabelecer nenhum contrato com esta empresa nem com nenhuma outra que viole desta forma flagrante as obrigações contratuais com as/os trabalhadoras/es e os direitos laborais, que compete ao Estado garantir.
- que seja incluída uma cláusula de salvaguarda dos direitos das/dos trabalhadoras/es, como critério dos concursos futuros, de modo a evitar práticas de exploração desenfreada e desumana, habituais neste tipo de empresas.
O Bloco de Esquerda continuará atento a esta situação inaceitável de precarização laboral e mobilizará esforços para que o quadro legislativo que a permite ou tolere seja alterado.
Lutará também para que, na sequência do alargamento das competências municipais de fornecimento de refeições às Escolas, estas refeições possam ser confecionadas nas instalações existentes nos equipamentos escolares públicos (EB2/3 e secundárias) e distribuídas na rede escolar por funcionárias/os municipais, mediante contratos de trabalho que as/os dignifiquem.
Coimbra, 30 de junho de 2020
A Comissão Coordenadora Concelhia de Coimbra do Bloco de Esquerda
