Projeto Resolução: Novo Palácio da Justiça em Coimbra

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou, no dia 24 de maio, um Projeto de Resolução recomendando ao Governo que considere a construção do novo Palácio da Justiça em Coimbra com caráter prioritário, no âmbito dos investimentos da responsabilidade do Ministério da Justiça e que concretize a assunção dessa prioridade nas previsões de dotações orçamentais necessárias para o efeito e em candidaturas a financiamento comunitário adequado.

As condições de funcionamento do Palácio da Justiça em Coimbra mostram-se, há muito, extremamente deficientes, face às evidentes limitações físicas e funcionais do edifício em que está instalado – o antigo Colégio de São Tomás – construído inicialmente em 1543 e adaptado, em 1928, ao acolhimento do Palácio da Justiça e do Tribunal da Relação de Coimbra, com base no projeto de Manuel Abreu Castelo Branco.

Já em meados da década de sessenta do século passado a Câmara Municipal de Coimbra cedeu ao Ministério da Justiça um terreno contíguo ao da localização do Palácio da Justiça para ali ser construído um novo edifício em que pudessem ser adequadamente exercidas as funções judiciais.

A urgência de construção de um novo Palácio da Justiça em Coimbra, se era já notória há mais de cinquenta anos, agravou-se exponencialmente desde então. Os anos entretanto decorridos deram lugar, por um lado, à crescente incapacidade de resposta daquele edifício para um exercício digno e eficiente da Justiça: sobrelotação dos espaços disponíveis com inúmeras valências entretanto criadas, secções cíveis em estado de degradação gravíssima, localização de juízos criminais e de execução de penas sem qualquer articulação, desrespeito pelos direitos de acesso de pessoas com deficiência, condições de trabalho de magistrados, advogados e funcionários muito abaixo do minimamente exigível, são apenas alguns dos problemas cuja resolução impõe a construção urgente de um novo edifício. Por outro lado, e em virtude desta incapacidade de resposta do velho Palácio da Justiça, foi-se assistindo a uma dispersão de tribunais e de serviços judiciais pela malha urbana de Coimbra: juízos cíveis na torre do Arnado, Tribunal de Trabalho em Celas, Ministério Público e Tribunal de Instrução Criminal na Rua da Sofia, Tribunal Administrativo no edifício dos correios na Avenida Fernão de Magalhães, etc. Esta dispersão é também sabidamente uma fonte de custos avultados para o erário público, onerado com o pagamento de rendas de valor muito elevado pela ocupação desses vários edifícios.

A urgência da construção de um novo Palácio da Justiça, em Coimbra, foi sendo reconhecida por sucessivos Governos e executivos municipais mas sem qualquer resultado prático até hoje. Trata-se de uma prioridade que suscita a mobilização convergente de todos os operadores judiciais, da autarquia e dos/as cidadãos/ãs de Coimbra.