Encerramento de estações dos CTT

O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.

A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika, assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.

Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu Advogados para assessorar o processo de privatização.

O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país. Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.

No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado. Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido, apenas o seu contrário.

A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa. 

As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram da empresa 12 trabalhadores, em média.

A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.

A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas que já são as mais fustigadas pelo desemprego.

O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira, Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar, Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.

Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.

O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.

Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.

Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.

Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:

1. O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.

2. O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.

3. O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.